STF RE 182808 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A regularidade da
representação processual, pressuposto de recorribilidade, há de estar
atendida no prazo assinado para o feito. Descabe, de oficio,
oportunizar a parte que regularize a representação.
Ementa
RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A regularidade da
representação processual, pressuposto de recorribilidade, há de estar
atendida no prazo assinado para o feito. Descabe, de oficio,
oportunizar a parte que regularize a representação.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª
Turma, 26.09.95.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1995 PP-38328 EMENT VOL-01808-06 PP-01201
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : CONFECCOES LUM'S S/A
ADVS. : SERGIO FERNANDES MARQUES E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - OSMAR ALVES DE MELO
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