STF RE 18281 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- QUESTÃO TRABALHISTA. CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.
ART. 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CONTRATOS
DE TRABALHO ANTERIORES A INCORPORAÇÃO DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO
COSTEIRA NO PATRIMÔNIO NACIONAL. CONHECIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO POR DISSIDIO DE ACÓRDÃO E SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
- QUESTÃO TRABALHISTA. CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.
ART. 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CONTRATOS
DE TRABALHO ANTERIORES A INCORPORAÇÃO DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO
COSTEIRA NO PATRIMÔNIO NACIONAL. CONHECIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO POR DISSIDIO DE ACÓRDÃO E SEU DESPROVIMENTO.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1951 PP-08105 EMENT VOL-00053-02 PP-00385 ADJ 13-10-1952 PP-04697
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONAL NAVEGAÇÃO COSTEIRA (P.N.)
RECORRIDOS: CARLOS FLORENCIO DE ABREU E SILVA E OUTROS
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