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Jurisprudência


STF RE 18283 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; CASO NÃO E DELE QUANDO A DECISÃO RECORRIDA APRECIOU APENAS QUESTÃO DE FATO, COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS.
Decisão
Não conheceram do recurso. Tomou-se a decisão por unanimidade de votos.

Data do Julgamento : 05/06/1951
Data da Publicação : DJ 12-07-1951 PP-06314 EMENT VOL-00046-01 PP-00244
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EDGARD COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: QUEIROZ & CIA. LTDA. RECORRIDA: MASSA FALIDA DE ALFREDO BERNARDO
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