STF RE 18284 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PEDIDO E SUA MODIFICAÇÃO. A ALTERAÇÃO DA "CAUSA PETENDI" E VEDADA,
SEM CONSENTIMENTO DO RÉU, DEPOIS QUE ESTE CONTESTOU (ART. 181 DO
COD. DE PROCESSO CIVIL), PARA EVITAR SURPRESAS AO RÉU, E PARA QUE
POSSA ELE PREPARAR A DEFESA (ART. 158 N. III). NO CASO, HOUVE
ALTERAÇÃO NÃO APENAS QUANTO AO DIREITO MAS TAMBÉM NO TOCANTE AO
FATO, POIS, NA PETIÇÃO INICIAL, O FATO QUE SERVIA DE BASE A AÇÃO ERA
O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELO RÉU E, NAS RAZOES DE APELAÇÃO,
PASSOU A SER O LEGITIMO ARREPENDIMENTO DOS AUTORES VISTO NÃO EXISTIR
AINDA CONTRATO E SIM MERO PACTO DE CONTRABANDO". E O RÉU, LONGE DO
HAVER CONSENTIDO NA ALTERAÇÃO, EXPLICITAMENTE A IMPUGNOU. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PEDIDO E SUA MODIFICAÇÃO. A ALTERAÇÃO DA "CAUSA PETENDI" E VEDADA,
SEM CONSENTIMENTO DO RÉU, DEPOIS QUE ESTE CONTESTOU (ART. 181 DO
COD. DE PROCESSO CIVIL), PARA EVITAR SURPRESAS AO RÉU, E PARA QUE
POSSA ELE PREPARAR A DEFESA (ART. 158 N. III). NO CASO, HOUVE
ALTERAÇÃO NÃO APENAS QUANTO AO DIREITO MAS TAMBÉM NO TOCANTE AO
FATO, POIS, NA PETIÇÃO INICIAL, O FATO QUE SERVIA DE BASE A AÇÃO ERA
O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELO RÉU E, NAS RAZOES DE APELAÇÃO,
PASSOU A SER O LEGITIMO ARREPENDIMENTO DOS AUTORES VISTO NÃO EXISTIR
AINDA CONTRATO E SIM MERO PACTO DE CONTRABANDO". E O RÉU, LONGE DO
HAVER CONSENTIDO NA ALTERAÇÃO, EXPLICITAMENTE A IMPUGNOU. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se tomou conhecimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
05/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 10-01-1952 PP-00314 EMENT VOL-00072-01 PP-00271 ADJ 01-01-1952 PP-00314
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: EUGENIO FRANCISCO NOGUEIRA E SUA MULHER
RECORRIDO: ABILIO MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR
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