STF RE 18285 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI 9.66. DE 1946. SUA INTERPRETAÇÃO. A LEI
SOMENTE PRORROGA AS LOCAÇÕES E NÃO OS CONTRATOS E SUAS OBRIGAÇÕES.
Ementa
ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI 9.66. DE 1946. SUA INTERPRETAÇÃO. A LEI
SOMENTE PRORROGA AS LOCAÇÕES E NÃO OS CONTRATOS E SUAS OBRIGAÇÕES.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento contra o voto do Sr. Ministro Afranio Costa.
Data do Julgamento
:
12/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1951 PP-03051 EMENT VOL-00033-01 PP-00126 ADJ 17-11-1952 PP-05196
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: NELSON CHUCRI DA SILVA CARMO E SUA MULHER
RECORRIDO: JOÃO MARQUES DOS REIS
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