STF RE 18286 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
É manisfestamente contrário ao regime processual ordenar por simples ofício a execução de julgado, cuja eficácia dependia de formalidades essenciais.
Ementa
É manisfestamente contrário ao regime processual ordenar por simples ofício a execução de julgado, cuja eficácia dependia de formalidades essenciais.Decisão
Preliminarmente, e contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
21/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1952 PP-09474 EMENT VOL-00098-01 PP-00338 ADJ 13-10-1952 PP-04698
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MONAZITA E ILMENTITA DO BRASIL MIBRA S.A.
RECORRIDO: FOOTE INDUSTRIALIZADOS LIMITADA
Mostrar discussão