STF RE 18287 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ABERTA A SUCESSÃO, O QUE SE TRANSMITE AOS
HERDEIROS É UMA UNIVERSALIDADE, SUJEITA Á AVALIAÇÃO E PARTILHA. AO
SER ESTA REALISADA, NÃO SE ATRIBUE AOS BENS O VALOR QUE TINHAM AO
TEMPO DA MORTE DO DE CUJUS, MAS O REAL AO TEMPO DE PARTILHA,
IMPONDO-SE SEGUNDA AVALIAÇÃO SE HOUVE ALTERAÇÃO NO VALOR DOS BENS,
PARA MAIS OU PARA MENOS. INTELIGENCIA DO ART. 482 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ABERTA A SUCESSÃO, O QUE SE TRANSMITE AOS
HERDEIROS É UMA UNIVERSALIDADE, SUJEITA Á AVALIAÇÃO E PARTILHA. AO
SER ESTA REALISADA, NÃO SE ATRIBUE AOS BENS O VALOR QUE TINHAM AO
TEMPO DA MORTE DO DE CUJUS, MAS O REAL AO TEMPO DE PARTILHA,
IMPONDO-SE SEGUNDA AVALIAÇÃO SE HOUVE ALTERAÇÃO NO VALOR DOS BENS,
PARA MAIS OU PARA MENOS. INTELIGENCIA DO ART. 482 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.Decisão
Conheceram do recurso, a que negaram provimento em decisão tomada sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
03/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05943 EMENT VOL-00170-02 PP-00395 ADJ 10-01-1955 PP-00064
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: OCILDA ISABEL CORRÊA MARQUES
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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