STF RE 18289 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA SUSCETIVEL DE RECURSO
ORDINÁRIO NA JUSTIÇA LOCAL. APLICAÇÃO DO ART. 833 DO C. DE PROC.
CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELO DEC.LEI N. 8570, DE 8 DE JANEIRO DE
1946. DA DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA CABERIA RECURSO
ORDINÁRIO.
Ementa
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA SUSCETIVEL DE RECURSO
ORDINÁRIO NA JUSTIÇA LOCAL. APLICAÇÃO DO ART. 833 DO C. DE PROC.
CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELO DEC.LEI N. 8570, DE 8 DE JANEIRO DE
1946. DA DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA CABERIA RECURSO
ORDINÁRIO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
19/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1951 PP-04300 EMENT VOL-00038-01 PP-00250
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
RECORRENTES: EDUARDO HELLMEISTER E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
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