STF RE 18292 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUANDO A UNIÃO, PARA ESTIMULAR CERTAS ATIVIDADES, CONCEDE ISENÇÃO DE
IMPOSTOS, ENTENDE-SE QUE O FAZ DENTRO DA ALÇADA DA UNIÃO E NÃO
COMPREENDE OS IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. OS IMPOSTOS DE QUE AS
COMPANHIAS DE NAVEGAÇÃO ESTAO ISENTAS SÃO OS ESPECIFICADOS NO
DECRETO N. 20.914, DE 6 DE JANEIRO DE 1932.
Ementa
QUANDO A UNIÃO, PARA ESTIMULAR CERTAS ATIVIDADES, CONCEDE ISENÇÃO DE
IMPOSTOS, ENTENDE-SE QUE O FAZ DENTRO DA ALÇADA DA UNIÃO E NÃO
COMPREENDE OS IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. OS IMPOSTOS DE QUE AS
COMPANHIAS DE NAVEGAÇÃO ESTAO ISENTAS SÃO OS ESPECIFICADOS NO
DECRETO N. 20.914, DE 6 DE JANEIRO DE 1932.Decisão
Conheceram, unânimemente, e negaram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Reltor e Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MÁRIO GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1952 PP-13384 EMENT VOL-00110-01 PP-00279 ADJ 12-01-1953 PP-00079
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: REAL S.A. TRANSPORTES AEREOS
RECORRIDO: PREFEITURA DE LONDRINA
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