STF RE 18293 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. DIREITO DA COMPANHEIRA MANTIDA PELA VÍTIMA E
DECLARADA COMO BENEFICIARIA. NÃO HÁ COMO INVOCAR CONTRA O DISPOSTO
EM LEI ESPECIAL A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITARIA ESTATUIDA NO ART.
1.603 DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. DIREITO DA COMPANHEIRA MANTIDA PELA VÍTIMA E
DECLARADA COMO BENEFICIARIA. NÃO HÁ COMO INVOCAR CONTRA O DISPOSTO
EM LEI ESPECIAL A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITARIA ESTATUIDA NO ART.
1.603 DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Não tomaram conhecimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
11/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1951 PP-11942 EMENT VOL-00067-01 PP-00128 ADJ 01-01-1952 PP-00219
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: TERESA EMILIA DE SOUZA SANTANA
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
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