STF RE 18307 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. NOS CASOS DE INCAPACIDADE, A INDENIZAÇÃO E
CALCULADA SOBRE SETENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO (DEC-LEI N. 7.036,
DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944, ARTS. 17 PAR. 2, 18 PAR. 1 E 19 PAR.
ÚNICO).
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. NOS CASOS DE INCAPACIDADE, A INDENIZAÇÃO E
CALCULADA SOBRE SETENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO (DEC-LEI N. 7.036,
DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944, ARTS. 17 PAR. 2, 18 PAR. 1 E 19 PAR.
ÚNICO).Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e deram-lhe provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
22/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1951 PP-02811 EMENT VOL-00032-02 PP-00787 ADJ 01-12-1952 PP-05408
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: "SUL AMÉRICA", TERRESTRES, MARÍTIMOS E ACIDENTES
RECORRIDO: ALBERTO QUATCKE
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