STF RE 18308 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DE TRABALHO. NA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE A
INDENIZAÇÃO DEVE OSCILAR ENTRE 3 E 80 CENTESIMOS DA QUANTIA
CORRESPONDENTE A 4 ANOS DE DIARIAS, OBSERVADO QUANTO A DIARIA O
DISPOSTO NO ART. 19 DA LEI (DEC-LEI N. 7.036 DE 1944). EM VERDADEIRA
CONTRADICTIO IN ADJECTO IMPORTARIA A APLICAÇÃO DA REGRA FIXADA PARA
INCAPACIDADE TEMPORARIA, PAGANDO O EMPREGADOR O EQUIVALENTE A 70
CENTESIMOS.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO. NA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE A
INDENIZAÇÃO DEVE OSCILAR ENTRE 3 E 80 CENTESIMOS DA QUANTIA
CORRESPONDENTE A 4 ANOS DE DIARIAS, OBSERVADO QUANTO A DIARIA O
DISPOSTO NO ART. 19 DA LEI (DEC-LEI N. 7.036 DE 1944). EM VERDADEIRA
CONTRADICTIO IN ADJECTO IMPORTARIA A APLICAÇÃO DA REGRA FIXADA PARA
INCAPACIDADE TEMPORARIA, PAGANDO O EMPREGADOR O EQUIVALENTE A 70
CENTESIMOS.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
23/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1951 PP-03522 EMENT VOL-00035-01 PP-00176 ADJ 18-09-1951 PP-02811
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: "SUL AMÉRICA" - TERRESTRES, MARITIMOS E ACIDENTES
RECORRIDO: LUDWIG ROWOLDT
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