STF RE 183119 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS. EXPRESSÃO: "CORRESPONDENTE
AO PERÍODO-BASE DE 1989", CONTIDA NO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº
7.988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, ENQUANTO REFERIDA AO INC. II DO
MESMO DISPOSITIVO.
Inconstitucionalidade que se declara, sem redução de texto,
por manifesta incompatibilidade com o art. 195, § 6º, da
Constituição Federal (princípio da anterioridade mitigada).
Recurso não conhecido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS. EXPRESSÃO: "CORRESPONDENTE
AO PERÍODO-BASE DE 1989", CONTIDA NO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº
7.988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, ENQUANTO REFERIDA AO INC. II DO
MESMO DISPOSITIVO.
Inconstitucionalidade que se declara, sem redução de texto,
por manifesta incompatibilidade com o art. 195, § 6º, da
Constituição Federal (princípio da anterioridade mitigada).
Recurso não conhecido.Decisão
Por proposta do Relator a Turma remeteu o presente recurso extraordinário a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. 1a. Turma, 15.10.96.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal não conheceu do recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade, sem redução do texto, da expressão "correspondente ao período base de 1989", com relação ao inciso II do art. 1º, da Lei nº 7.988, de
28.12.89. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, e, neste julgamento, os Ministros Carlos Velloso e Francisco Rezek. Plenário, 20.11.96.
Data do Julgamento
:
20/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 14-02-1997 PP-01988 EMENT VOL-01857-02 PP-00264
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
ADV.: PFN - SILMA RENILDA DUARTE DE SOUZA
RECDO.: TEKA EXPORTADORA LTDA
ADV.: MARO MARCOS HADLICH FILHO E OUTROS
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