STF RE 18312 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO POR ATO DE SEU PREPOSTO. SEUS
LIMITES. NÃO PODE A UNIÃO SER RESPONSABILIZADA A PAGAR INDENIZAÇÃO
REFERENTE A PRODUTIVIDADE DE TRABALHO DA VÍTIMA, QUANDO ESTA NÃO
TRABALHAVA. DIVERGENCIA DE INTERPRETAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO POR ATO DE SEU PREPOSTO. SEUS
LIMITES. NÃO PODE A UNIÃO SER RESPONSABILIZADA A PAGAR INDENIZAÇÃO
REFERENTE A PRODUTIVIDADE DE TRABALHO DA VÍTIMA, QUANDO ESTA NÃO
TRABALHAVA. DIVERGENCIA DE INTERPRETAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e negaram-lhe provimeno, unanimemente.
Data do Julgamento
:
09/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1951 PP-03522 EMENT VOL-00035-01 PP-00184 ADJ 18-09-1951 PP-02817
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOVINO ANTONIO BARCELLOS E SUA MULHER
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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