STF RE 18321 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CUSTAS. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRATANDO-SE DE EMPRESA INCORPORADA
TOTALMENTE AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, E ESTA QUEM ESTA EM JUÍZO E,
ASSIM, APLICA-SE O PRIVILEGIO SEGUNDO O QUAL NÃO E A UNIÃO SUJEITA
AO PREVIO PAGAMENTO DAS CUSTAS.
Ementa
CUSTAS. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRATANDO-SE DE EMPRESA INCORPORADA
TOTALMENTE AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, E ESTA QUEM ESTA EM JUÍZO E,
ASSIM, APLICA-SE O PRIVILEGIO SEGUNDO O QUAL NÃO E A UNIÃO SUJEITA
AO PREVIO PAGAMENTO DAS CUSTAS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
09/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-01 PP-00267 ADJ 17-05-1954 PP-01562
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (P.N.)
RECORRIDO: GERALDO NOGUEIRA COELHO
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