STF RE 18323 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO; SEU JULGAMENTO. PROCEDENCIA DE MATÉRIA PERTINENTE AO
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. COISA JULGADA. QUANDO NÃO OCORRE.
Ementa
APELAÇÃO; SEU JULGAMENTO. PROCEDENCIA DE MATÉRIA PERTINENTE AO
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. COISA JULGADA. QUANDO NÃO OCORRE.Decisão
Unanimemente, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
23/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1953 PP-14941 EMENT VOL-00154-01 PP-00405 ADJ 07-03-1955 PP-00880
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: RAMIRO BRUNO DE LIMA E SUA MULHER
RECORRIDO: AGUINALDO LUCAS
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