STF RE 183289 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
UNIÃO FEDERAL: ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE DO JULGADO NO QUE CONCERNE A
VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. EMPRESA: ALEGAÇÃO DE OMISSAO DO
ARESTO QUANTO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTARIA ENTRE
ESSA E O FISCO.
1. Embargos de declaração da União Federal recebidos
tão-somente para declarar a legitimidade da cobrança do PIS, na forma
disciplinada pela LC 7/70, mantendo-se o provimento do
extraordinário.
2. Embargos de declaração da empresa rejeitados. Esta
Corte, ao apreciar a questão, declarou a inconstitucionalidade dos
Decretos-Leis n.s 2.445/88 e 2.449/88, e confirmou a vigencia da LC
7/70 em face dos novos princípios constitucionais.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
UNIÃO FEDERAL: ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE DO JULGADO NO QUE CONCERNE A
VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. EMPRESA: ALEGAÇÃO DE OMISSAO DO
ARESTO QUANTO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTARIA ENTRE
ESSA E O FISCO.
1. Embargos de declaração da União Federal recebidos
tão-somente para declarar a legitimidade da cobrança do PIS, na forma
disciplinada pela LC 7/70, mantendo-se o provimento do
extraordinário.
2. Embargos de declaração da empresa rejeitados. Esta
Corte, ao apreciar a questão, declarou a inconstitucionalidade dos
Decretos-Leis n.s 2.445/88 e 2.449/88, e confirmou a vigencia da LC
7/70 em face dos novos princípios constitucionais.Decisão
Por unanimidade, a Turma recebeu os embargos da União Federal, nos termos do voto do Relator; também por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos da empresa. 2ª Turma, 28.11.1995.
Data do Julgamento
:
28/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1996 PP-03639 EMENT VOL-01817-06 PP-01269
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE. : PRODOCTOR PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
ADVS. : JOSE CARLOS GRAÇA WAGNER E OUTROS
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - SILVIA MARIA CARNEIRO RIBEIRO
EMBDOS. : AS MESMAS
Mostrar discussão