STF RE 18331 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAJORAÇÃO EXCESSIVA DE IMPOSTO. NULLUS CENSUS SINE LEGE. O EXERCÍCIO
DO PODER DE TAXAR O SEUS LIMITES. CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA C DO ART. 101, N. III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
MAJORAÇÃO EXCESSIVA DE IMPOSTO. NULLUS CENSUS SINE LEGE. O EXERCÍCIO
DO PODER DE TAXAR O SEUS LIMITES. CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA C DO ART. 101, N. III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E SEU DESPROVIMENTO.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
21/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1951 PP-10865 EMENT VOL-00063-01 PP-00283 ADJ 10-08-1953 PP-02356
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARQUES & VEIGAS
RECORRIDA: A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Mostrar discussão