STF RE 18337 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MORATORIA DE PECUARISTA. JUROS CONVENCIONADOS. A LEI 209 NÃO TEM
SOBRE ELES EFEITO RETRO-OPERANTE, SE VENCIDOS ANTERIORMENTE.
PREVALECE A CONVENÇÃO, QUE FACULTOU JUROS CAPITALIZADOS, OBEDECIDA,
SEM RETROATIVIDADE, A REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 2. DA LEI 209 E
OBSERVADA A RESTRIÇÃO DO ART. 4. DA LEI DE USURA.
Ementa
MORATORIA DE PECUARISTA. JUROS CONVENCIONADOS. A LEI 209 NÃO TEM
SOBRE ELES EFEITO RETRO-OPERANTE, SE VENCIDOS ANTERIORMENTE.
PREVALECE A CONVENÇÃO, QUE FACULTOU JUROS CAPITALIZADOS, OBEDECIDA,
SEM RETROATIVIDADE, A REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 2. DA LEI 209 E
OBSERVADA A RESTRIÇÃO DO ART. 4. DA LEI DE USURA.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, em parte, unanimemente.
Data do Julgamento
:
31/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1951 PP-05786 EMENT VOL-00044-01 PP-00312 ADJ 26-01-1953 PP-00326
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL, S.A.
RECORRIDO : SEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 15/12/99, (SVF).
Alteração: 10/06/2010, (LCG).
Alteração: 08/09/2016, RRI.
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