STF RE 183403 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMUNIDADE - IMPOSTOS - LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E
PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO - APOSTILAS. O preceito da alínea "d" do
inciso VI do artigo 150 da Carta da República alcança as chamadas
apostilas, veículo de transmissão de cultura simplificado.
Ementa
IMUNIDADE - IMPOSTOS - LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E
PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO - APOSTILAS. O preceito da alínea "d" do
inciso VI do artigo 150 da Carta da República alcança as chamadas
apostilas, veículo de transmissão de cultura simplificado.Decisão
Não conheceu do extraordinário. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Celso de Mello. 2ª. Turma, 07.11.2000.
Data do Julgamento
:
07/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 04-05-2001 PP-00035 EMENT VOL-02029-04 PP-00856
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - MARIA ANGELA DEL NERY
RECDO. : BOSCH TELECOM LIMITADA
ADVDOS. : SALVADOR FERNANDO SALVIA E OUTROS
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