STF RE 18342 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS A E D DO ART. 101 N. III DA
CONSTITUIÇÃO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO E EVIDENTE A INVULNERAÇÃO
DA LEI E A IMPERTINENCIA A ESPÉCIE DOS ACORDAOS TRAZIDOS A COLAÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS A E D DO ART. 101 N. III DA
CONSTITUIÇÃO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO E EVIDENTE A INVULNERAÇÃO
DA LEI E A IMPERTINENCIA A ESPÉCIE DOS ACORDAOS TRAZIDOS A COLAÇÃO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagoa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
26/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1951 PP-03753 EMENT VOL-00036-01 PP-00300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JAMIL JOSÉ SIMÃO
RECORRIDO: ROSA ABDALA IBRAIM RAGE ZACARIAS
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