STF RE 183447 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OBJETO. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM O QUE DECIDIDO PELA CORTE DE ORIGEM.
SE ESTA CONCLUI PELA ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO
COATORA, ISTO QUANTO A MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO,
DESCABE VERSAR SOBRE O TEMA DE FUNDO, LIGADO À PRÓPRIA LIDE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OBJETO. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM O QUE DECIDIDO PELA CORTE DE ORIGEM.
SE ESTA CONCLUI PELA ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO
COATORA, ISTO QUANTO A MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO,
DESCABE VERSAR SOBRE O TEMA DE FUNDO, LIGADO À PRÓPRIA LIDE.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 27.10.95.
Data do Julgamento
:
27/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1995 PP-42629 EMENT VOL-01812-07 PP-01298
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : FERTIBRAS S/A ADUBOS E INSETICIDAS
ADVODS. : MANOEL MOREIRA NETO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - CEZAR SALDANHA SOUZA JÚNIOR
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