STF RE 18347 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO DOMÍNIO DO DECRETO 5.746, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1929, REFORMADA
QUE FOSSE A SENTENÇA DECLARATORIA DE FALÊNCIA, VOLTAVA TUDO AO
ESTADO ANTERIOR, DEVENDO O REQUERENTE PAGAR AS DESPESAS OCORRIDAS.
SE FICASSE MANIFESTO O DOLO, PODERIA, DESDE LOGO, A DECISÃO
REFORMATORIA CONDENAR A PERDAS E DANOS. E ENTÃO, EM EXECUÇÃO, SÓ
RESTARIA APURAR O QUANTUM. SE, POREM, HOUVESSE SIMPLESMENTE CULPA,
OU NÃO ESTIVESSE APURADO O DOLO, SERIA PRECISA, NOS TERMOS DO
PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 21, A PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINARIA EM QUE
SE DEMONSTRASSEM AQUELES PRESSUPOSTOS.
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO PODE SER MODIFICADA A CAUSA PETENDI.
Ementa
NO DOMÍNIO DO DECRETO 5.746, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1929, REFORMADA
QUE FOSSE A SENTENÇA DECLARATORIA DE FALÊNCIA, VOLTAVA TUDO AO
ESTADO ANTERIOR, DEVENDO O REQUERENTE PAGAR AS DESPESAS OCORRIDAS.
SE FICASSE MANIFESTO O DOLO, PODERIA, DESDE LOGO, A DECISÃO
REFORMATORIA CONDENAR A PERDAS E DANOS. E ENTÃO, EM EXECUÇÃO, SÓ
RESTARIA APURAR O QUANTUM. SE, POREM, HOUVESSE SIMPLESMENTE CULPA,
OU NÃO ESTIVESSE APURADO O DOLO, SERIA PRECISA, NOS TERMOS DO
PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 21, A PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINARIA EM QUE
SE DEMONSTRASSEM AQUELES PRESSUPOSTOS.
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO PODE SER MODIFICADA A CAUSA PETENDI.Decisão
Por unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso.
Data do Julgamento
:
03/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-02 PP-00326
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ TEFFEHA E OUTROS
RECORRIDOS: CHARIK LUTAIF E A FAZENDA DO ESTADO
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