STF RE 18351 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DO SEGURADOR CONTRA A TRANSPORTADORA, PARA HAVER INDENIZAÇÃO
POR MERCADORIAS SUBTRAIDAS A BORDO. O FORO E O REGULADO NO CONTRATO
DE FRETE ENTRE EMBARCADOR E TRANSPORTADORA. O SEGURADOR FICANDO
SUBROGADO EM TODOS OS DIREITOS, NÃO PODE PRETENDER SITUAÇÃO MELHOR
QUE AO SEGURADO CONFERE O CONHECIMENTO.
Ementa
AÇÃO DO SEGURADOR CONTRA A TRANSPORTADORA, PARA HAVER INDENIZAÇÃO
POR MERCADORIAS SUBTRAIDAS A BORDO. O FORO E O REGULADO NO CONTRATO
DE FRETE ENTRE EMBARCADOR E TRANSPORTADORA. O SEGURADOR FICANDO
SUBROGADO EM TODOS OS DIREITOS, NÃO PODE PRETENDER SITUAÇÃO MELHOR
QUE AO SEGURADO CONFERE O CONHECIMENTO.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento, contra o voto do Presidente.
Data do Julgamento
:
24/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1951 PP-04566 EMENT VOL-00039-01 PP-00274 ADJ 22-12-1952 PP-05680 ADJ 26-09-1951 PP-02968
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO
RECORRIDA : COMPANHIA PORTO ALEGRENSE DE SEGUROS
Mostrar discussão