STF RE 18355 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EDIFICAÇÃO SEM LICENCA DA PREFEITURA. OCUPAÇÃO MEDIANTE O
"HABITA-SE". ART. 141, PAR 24 DA CONST. FEDERAL. DESCABIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
EDIFICAÇÃO SEM LICENCA DA PREFEITURA. OCUPAÇÃO MEDIANTE O
"HABITA-SE". ART. 141, PAR 24 DA CONST. FEDERAL. DESCABIMENTO DO
RECURSO.Decisão
Deixaram, em julgamento preliminar tomada contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
12/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1953 PP-11926 EMENT VOL-00145-01 PP-00354 ADJ 08-02-1954 PP-00391
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS
RECORRIDO: NUNO TAVARES
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