STF RE 18356 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA; SUA INIDONEIDADE. TERRENOS FORA DO ÂMBITO DAS LEIS
CONCERNENTES A LOTEAMENTO. DESPROPOSITADA A ALEGAÇÃO DE OFENSA A
DISPOSIÇÕES LEGAIS.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA; SUA INIDONEIDADE. TERRENOS FORA DO ÂMBITO DAS LEIS
CONCERNENTES A LOTEAMENTO. DESPROPOSITADA A ALEGAÇÃO DE OFENSA A
DISPOSIÇÕES LEGAIS.Decisão
Unânimemente, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
05/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1953 PP-11927 EMENT VOL-00145-01 PP-00367 ADJ 01-10-1953 PP-11927
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS
RECORRIDOS: FERNANDO RENGO E SUA MULHER
Mostrar discussão