STF RE 18358 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O DECRETO-LEI 9.669 NÃO SE APLICA A TERRENOS SEM CONSTRUÇÃO. A
LOCAÇÃO DESSA ESPÉCIE DE IMÓVEIS NÃO TEM A PROTEÇÃO DO DEC.
REFERIDO. PARQUE DE DIVERSÕES.
Ementa
O DECRETO-LEI 9.669 NÃO SE APLICA A TERRENOS SEM CONSTRUÇÃO. A
LOCAÇÃO DESSA ESPÉCIE DE IMÓVEIS NÃO TEM A PROTEÇÃO DO DEC.
REFERIDO. PARQUE DE DIVERSÕES.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento, contra o voto do Ministro Presidente.
Data do Julgamento
:
24/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1951 PP-05288 EMENT VOL-00042-01 PP-00397
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. DE CARRIS, LUZ E FORÇA DO RIO DE JANEIRO, LTDA.
RECORRIDO: EMILIO LOURENÇO DIAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 17/06/2010, (MSO).
Alteração: 08/09/2016, MCV.
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