STF RE 18358 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Rejeição de embargos. Locação de terreno não se disciplina pelo Decreto-lei n. 9.669, de 1946. Omissão da lei e seu fim social.
Ementa
Rejeição de embargos. Locação de terreno não se disciplina pelo Decreto-lei n. 9.669, de 1946. Omissão da lei e seu fim social.Decisão
Rejeitaram os embargos, contra os votos dos Srs. Ministros Revisor e Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
22/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1953 PP-05264 EMENT VOL-00125-01 PP-00099
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: EMILIO LOURENÇO DIAS
EMBARGADA: CIA DE CARRIS, LUZ E FORÇA DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/08/2016, BSB.
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