STF RE 18360 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUESTÃO REGULADA PELO DECRETO 24.150. SEM APLICAÇÃO A ESSES CASOS O
DEC. LEI 9.669 DE 1946. LOCAÇÃO DO IMÓVEL COMERCIAL. SEM CABIMENTO O
RECURSO.
Ementa
QUESTÃO REGULADA PELO DECRETO 24.150. SEM APLICAÇÃO A ESSES CASOS O
DEC. LEI 9.669 DE 1946. LOCAÇÃO DO IMÓVEL COMERCIAL. SEM CABIMENTO O
RECURSO.Decisão
Deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso, por decisão tomada unanimemente.
Data do Julgamento
:
13/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1951 PP-04023 EMENT VOL-00037-01 PP-00168 ADJ 08-12-1952 PP-05508
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BAR COLONIAL LIMITADA
RECORRIDOS: VITAL RAMOS DE CASTRO E CINEMA COLONIAL S.A.
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