STF RE 18361 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEVEDORES NÃO AMPARADOS POR SUPOSTA SITUAÇÃO DE PECUARISTAS, TIDA
COMO INEXISTENTE; RESCISÓRIA DE CONTRATO SOBRE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL; SUA SOLUÇÃO EM FACE DE INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA
CONTRATUAL E EXAME DE PROVAS COLHIDAS; SERODIA ARGÜIÇÃO DE OFENSA A
DISPOSITIVOS DA LEI, DES QUE NÃO TRAZIDOS A DEBATE NO CURSO DA
CAUSA; EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DEVEDORES NÃO AMPARADOS POR SUPOSTA SITUAÇÃO DE PECUARISTAS, TIDA
COMO INEXISTENTE; RESCISÓRIA DE CONTRATO SOBRE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL; SUA SOLUÇÃO EM FACE DE INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA
CONTRATUAL E EXAME DE PROVAS COLHIDAS; SERODIA ARGÜIÇÃO DE OFENSA A
DISPOSITIVOS DA LEI, DES QUE NÃO TRAZIDOS A DEBATE NO CURSO DA
CAUSA; EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
16/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1951 PP-04566 EMENT VOL-00039-01 PP-00294 ADJ 22-12-1952 PP-05682
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: LAFAYETTE JOSÉ DUARTE E SUA MULHER
RECORRIDOS: JOSÉ ANTONIO DE FREITAS E SUA MULHER
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