STF RE 18362 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 970 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO NATURAL. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI.
Ementa
ART. 970 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO NATURAL. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI.Decisão
Não conheceram do recurso, divergindo o Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
24/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1951 PP-05288 EMENT VOL-00042-01 PP-00412 ADJ 19-01-1953 PP-00222
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO PORTO FILHO
RECORRIDOS: ALONSO AMARO TEIXEIRA E SUA MULHER
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