STF RE 18363 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FAZ-SE PRECISO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA O SUBSTABELECIMENTO DE
PROCURAÇÃO QUE IMPLIQUE PODERES PARA CESSÃO DE BENS IMÓVEIS. A
SUCESSÃO ABERTA E EQUIPARADA A IMÓVEL, PARA OS FINS LEGAIS (ART. 44,
III DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO DO ART. 134, II DO C. CIVIL.
PROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
FAZ-SE PRECISO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA O SUBSTABELECIMENTO DE
PROCURAÇÃO QUE IMPLIQUE PODERES PARA CESSÃO DE BENS IMÓVEIS. A
SUCESSÃO ABERTA E EQUIPARADA A IMÓVEL, PARA OS FINS LEGAIS (ART. 44,
III DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO DO ART. 134, II DO C. CIVIL.
PROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deram provimento ao recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1951 PP-04566 EMENT VOL-00039-01 PP-00300 ADJ 26-09-1951 PP-02968 ADJ 22-12-1952 PP-05682
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
RECORRENTES: FILOMENA FELIX DA FONSECA E OUTRO
RECORRIDOS : MARCONDES ALVES DE SOUZA E OUTRO
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