STF RE 18372 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DOS TEXTOS LEGAIS, QUANDO NÃO NEGA A PROPRIA
FINALIDADE DA LEI, NÃO DÁ MARGEM AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APRECIAÇÃO DE PROVAS.
Ementa
A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DOS TEXTOS LEGAIS, QUANDO NÃO NEGA A PROPRIA
FINALIDADE DA LEI, NÃO DÁ MARGEM AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APRECIAÇÃO DE PROVAS.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1951 PP-04566 EMENT VOL-00039-01 PP-00305
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: HAMLETO MAGNAVACA E SUA MULHER
RECORRIDOS : JOSÉ FERREIRA PASSOS E SUA MULHER
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