STF RE 18375 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DE TRABALHO: EMBORA NÃO SENDO CAUSA ÚNICA DA ENFERMIDADE.
TORNA-SE CARACTERIZADO DESDE QUE PROVADO FIQUE O NEXO ENTRE AS
CONDIÇÕES DE TRABALHO E A TUBERCULOSE ADQUIRIDA PELO EMPREGADO
DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO. A MULTA DO ART. 102 DO DECRETO-LEI
7.036 SERÁ APLICADA SEMPRE QUE POR AÇÃO OU OMISSAO DO EMPREGADOR FOR
EXCEDIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 52 DA MESMA LEI.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO: EMBORA NÃO SENDO CAUSA ÚNICA DA ENFERMIDADE.
TORNA-SE CARACTERIZADO DESDE QUE PROVADO FIQUE O NEXO ENTRE AS
CONDIÇÕES DE TRABALHO E A TUBERCULOSE ADQUIRIDA PELO EMPREGADO
DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO. A MULTA DO ART. 102 DO DECRETO-LEI
7.036 SERÁ APLICADA SEMPRE QUE POR AÇÃO OU OMISSAO DO EMPREGADOR FOR
EXCEDIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 52 DA MESMA LEI.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
24/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1951 PP-05288 EMENT VOL-00042-01 PP-00422
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: "FORTALEZA" CIA. NACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDA: OROZINA COSTA NUNES
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