STF RE 18380 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E INADMISSIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO QUE CONCEDE
"IN LIMINE" MANUTENÇÃO DE POSSE, VISTO ENVOLVER A DECISÃO
CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO, QUE NÃO CABE NO ÂMBITO DAQUELE
REMEDIO SUMARISSIMO.
Ementa
E INADMISSIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO QUE CONCEDE
"IN LIMINE" MANUTENÇÃO DE POSSE, VISTO ENVOLVER A DECISÃO
CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO, QUE NÃO CABE NO ÂMBITO DAQUELE
REMEDIO SUMARISSIMO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
22/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1953 PP-15861 EMENT VOL-00157-01 PP-00319 ADJ 06-05-1957 PP-01248
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO: FAUSTO ALVES BARREIRA
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