STF RE 183884 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Estabilidade sindical provisória (art. 8º, VIII,
CF): não alcança o servidor público, regido por regime especial,
ocupante de cargo em comissão e, concomitantemente, de cargo de
direção no sindicato da categoria.
Ementa
Estabilidade sindical provisória (art. 8º, VIII,
CF): não alcança o servidor público, regido por regime especial,
ocupante de cargo em comissão e, concomitantemente, de cargo de
direção no sindicato da categoria.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. 1ª Turma, 08.06.99.
Data do Julgamento
:
08/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1999 PP-00016 EMENT VOL-01958-03 PP-00560
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : DENISE MARIA DE MORAES SANTANA FON
RECDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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