STF RE 183886 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO.
PREVIDÊNCIA
PRIVADA: PROVENTOS: ATUALIZAÇÃO.
I. - Pretensão com base no regulamento ou
nos estatutos da
entidade de previdência privada. Impossibilidade do exame, em sede
extraordinária,
de cláusulas de contrato ou de estatutos da entidade privada.
Incidência da Súmula
454-STF.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO.
PREVIDÊNCIA
PRIVADA: PROVENTOS: ATUALIZAÇÃO.
I. - Pretensão com base no regulamento ou
nos estatutos da
entidade de previdência privada. Impossibilidade do exame, em sede
extraordinária,
de cláusulas de contrato ou de estatutos da entidade privada.
Incidência da Súmula
454-STF.
II. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 06.08.2002.
Data do Julgamento
:
06/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-09-2002 PP-00104 EMENT VOL-02081-02 PP-00265
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
ADVDOS. : ROSIMERI CARECHO CAVALCANTE E OUTROS
AGDOS. : JAIR EUGENIO E OUTROS
ADVDOS. : SÉRGIO B. MONTEIRO PERES E OUTROS
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