STF RE 183929 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS
Decretos-Leis nºs. 2.445, de 29.06.88, e 2.449, de 21.07.88:
Inconstitucionalidade.
I. - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
dos Decretos-Leis n.s. 2.445/88 e 2.449/88, RE nº 148.754-RJ, plenário,
em 24.06.93.
II. - R.E. conhecido e provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS
Decretos-Leis nºs. 2.445, de 29.06.88, e 2.449, de 21.07.88:
Inconstitucionalidade.
I. - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
dos Decretos-Leis n.s. 2.445/88 e 2.449/88, RE nº 148.754-RJ, plenário,
em 24.06.93.
II. - R.E. conhecido e provido.Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Rezek. 2ª. Turma, 03.03.95.
Data do Julgamento
:
03/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1995 PP-26084 EMENT VOL-01797-19 PP-03765 REPUBLICAÇÃO: DJ 01-09-1995 PP-27456
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : CROS - CONSTRUTORA ROCHA SOUSA LTDA.
ADVDOS.: AMANAJOS PESSOA DA COSTA E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - DÊNIO SILVA THE CARDOSO
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