STF RE 183999 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA - CONTROVERSIA A ENVOLVER SERVIDOR PÚBLICO
- RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Conforme decidido pelo Plenário no julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade n. 492-1, foge a Justiça do Trabalho
competência para apreciar controversias relacionadas com o chamado
Regime Jurídico Único. A contrario sensu, subsiste a conclusão no
sentido de que o artigo 114 da Constituição Federal alberga a atuação
da Justiça do Trabalho quando a relação jurídica esta submetida a
Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa
COMPETÊNCIA - CONTROVERSIA A ENVOLVER SERVIDOR PÚBLICO
- RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Conforme decidido pelo Plenário no julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade n. 492-1, foge a Justiça do Trabalho
competência para apreciar controversias relacionadas com o chamado
Regime Jurídico Único. A contrario sensu, subsiste a conclusão no
sentido de que o artigo 114 da Constituição Federal alberga a atuação
da Justiça do Trabalho quando a relação jurídica esta submetida a
Consolidação das Leis do Trabalho.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 26.06.95.
Data do Julgamento
:
26/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1995 PP-30639 EMENT VOL-01801-15 PP-02827
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGRAVADOS: IVANILZA ETELVINA DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO: VALMIR SABINO CAMPOS
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