STF RE 18400 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; MANIFESTADO PELAS LETRAS A E D DO ART. 101
N. III DA CONSTITUIÇÃO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO, APRECIANDO
PROVAS CHEGOU O ACÓRDÃO RECORRIDO A CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DA
OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR INDIGITADO PARA COM O RECLAMANTE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; MANIFESTADO PELAS LETRAS A E D DO ART. 101
N. III DA CONSTITUIÇÃO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO, APRECIANDO
PROVAS CHEGOU O ACÓRDÃO RECORRIDO A CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DA
OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR INDIGITADO PARA COM O RECLAMANTE.Decisão
Não conheceram, preliminarmente, do recurso, com dissidencia do voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
24/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1951 PP-05004 EMENT VOL-00041-02 PP-00435 ADJ 29-11-1952 PP-05746
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: RUDERICO PIMENTEL & CIA. LTDA.
RECORRIDOS: MANOEL LOPES RODRIGUES E OUTROS
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