STF RE 18404 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE O VALOR DOS DANOS NÃO FOI BEM APURADO NA AÇÃO, DEVE O QUANTUM DA
CONDENAÇÃO SER DEIXADO PARA A FASE EXECUTORIA.
Ementa
SE O VALOR DOS DANOS NÃO FOI BEM APURADO NA AÇÃO, DEVE O QUANTUM DA
CONDENAÇÃO SER DEIXADO PARA A FASE EXECUTORIA.Decisão
Não tomaram conhecimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
05/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1952 PP-06770 EMENT VOL-00089-02 PP-00369 ADJ 06-08-1952 PP-03618
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ABELARDO DE SIQUEIRA LESSA E SUA MULHER
RECORRIDO: DELAVAIR FERNANDES DE AGUIAR
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