STF RE 184099 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - O princípio insculpido no inciso XXXVI do art. 5º
da Constituição (garantia do direito adquirido) não impede a edição,
pelo Estado, de norma retroativa (lei ou decreto) em benefício do
particular.
Ementa
- O princípio insculpido no inciso XXXVI do art. 5º
da Constituição (garantia do direito adquirido) não impede a edição,
pelo Estado, de norma retroativa (lei ou decreto) em benefício do
particular.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1a. Turma, 10.12.96.
Data do Julgamento
:
10/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1997 PP-13788 EMENT VOL-01865-06 PP-01145
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : DISTRITO FEDERAL
RECDO. : ECS EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA
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