STF RE 184147 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, artigo 201, par. 5. e 6.: AUTO-APLICABILIDADE.
I. - As normas inscritas nos pars. 5. e 6., do art.
201,da Constituição Federal, são de eficacia plena e
aplicabilidade imediata. O disposto no par. 5. do art. 195 da
Lei Maior, e nos artigos 58 e 59, ADCT, não lhes retira a
auto-aplicabilidade. II. - R.E. conhecido e provido.
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Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, artigo 201, par. 5. e 6.: AUTO-APLICABILIDADE.
I. - As normas inscritas nos pars. 5. e 6., do art.
201,da Constituição Federal, são de eficacia plena e
aplicabilidade imediata. O disposto no par. 5. do art. 195 da
Lei Maior, e nos artigos 58 e 59, ADCT, não lhes retira a
auto-aplicabilidade. II. - R.E. conhecido e provido.
.Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Rezek. 2ª. Turma, 03.03.95.
Data do Julgamento
:
03/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1995 PP-27457 EMENT VOL-01797-19 PP-03811
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.: REINALDO SCHMEGEL
ADV.: GILBERTO SOARES KASTER E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.: JOAO AMANTINO MOREIRA BOEIRA
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