STF RE 184184 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Contribuição social sobre o lucro das
pessoas jurídicas:
elevação de alíquota: constitucionalidade.
No julgamento dos RREE 197.790 e 181.664 (Pleno,
19.2.97), o STF
reconheceu a validade da incidência do art. 2º, caput, da L. 7.856, de
24.10.89 -
que elevou de 8 para 10% a alíquota da exação - sobre o lucro apurado
em 31.12.89.
Ementa
Contribuição social sobre o lucro das
pessoas jurídicas:
elevação de alíquota: constitucionalidade.
No julgamento dos RREE 197.790 e 181.664 (Pleno,
19.2.97), o STF
reconheceu a validade da incidência do art. 2º, caput, da L. 7.856, de
24.10.89 -
que elevou de 8 para 10% a alíquota da exação - sobre o lucro apurado
em 31.12.89.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 02.09.1997.
Data do Julgamento
:
02/09/1997
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1997 PP-52535 EMENT VOL-01887-03 PP-00538
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - MARIA DA GRAÇA HAHN
RECDO. : INDUSTRIA DE CONFECÇÕES FOX LTDA
ADVDOS. : JULIANA FALÇÃO IRIGARAY E OUTROS
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