STF RE 18419 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE; IMPROCEDENCIA. APLICAÇÃO DO ART. 363,
NS. I E II, CÓDIGO CIVIL, MATÉRIA DE FATO, SOBERANAMENTE APRECIADA
PELA JUSTIÇA LOCAL, NÃO ENSEJA O RECURSO A VIA EXTRAORDINÁRIA.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE; IMPROCEDENCIA. APLICAÇÃO DO ART. 363,
NS. I E II, CÓDIGO CIVIL, MATÉRIA DE FATO, SOBERANAMENTE APRECIADA
PELA JUSTIÇA LOCAL, NÃO ENSEJA O RECURSO A VIA EXTRAORDINÁRIA.Decisão
Unânimemente, deixaram e conhecer.
Data do Julgamento
:
30/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1952 PP-14653 EMENT VOL-00114-01 PP-00136
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: COCILIA VITALINA LIMA, NA QUALIDADE DE REP. DE MENOR TEREZA MARIA MARTINS BARRETO
RECORRIDO: AMADIZ DA SILVA BARRETO
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