STF RE 18420 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE RESTRINGE A PARTE DO ACÓRDÃO QUE FOI
TEMPESTIVAMENTE IMPUGNADA NA PETIÇÃO DE RECURSO. HONORARIOS DE
ADVOGADO, DIFERENÇA ENTRE AS NORMAS DOS ARTS. 64 E 76 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. A OBRIGAÇÃO CONTIDA NO SEGUNDO E MAIS AMPLA,
INDEPENDENDO DE CULPA OU DOLO DO VENCIDO A SUA CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DOS HONORARIOS DO ASSISTENTE DA PESSOA BENEFICIADA PELA
JUSTIÇA GRATUITA.
Ementa
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE RESTRINGE A PARTE DO ACÓRDÃO QUE FOI
TEMPESTIVAMENTE IMPUGNADA NA PETIÇÃO DE RECURSO. HONORARIOS DE
ADVOGADO, DIFERENÇA ENTRE AS NORMAS DOS ARTS. 64 E 76 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. A OBRIGAÇÃO CONTIDA NO SEGUNDO E MAIS AMPLA,
INDEPENDENDO DE CULPA OU DOLO DO VENCIDO A SUA CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DOS HONORARIOS DO ASSISTENTE DA PESSOA BENEFICIADA PELA
JUSTIÇA GRATUITA.Decisão
Não se tomou conhecimento do apêlo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1951 PP-07098 EMENT VOL-00049-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: EUGENIO SILVEIRA MACHADO
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