STF RE 18430 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RELAÇÃO DE EMPREGO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI.
DESCABIMENTO DO RECURSO.
Ementa
RELAÇÃO DE EMPREGO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI.
DESCABIMENTO DO RECURSO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
31/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1953 PP-09255 EMENT VOL-00137-01 PP-00286 ADJ 12-10-1953 PP-03024
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: AFONSO CARLOS FERNANDES KUERNERZ
RECORRIDO: JORGE ELIAS DOS SANTOS
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