STF RE 18431 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Exposição à venda de mercadoria com infração da tabela oficial de preços; aplicação do art. 3º, n II, do Decreto-lei n. 869, de 1938.
Ementa
Exposição à venda de mercadoria com infração da tabela oficial de preços; aplicação do art. 3º, n II, do Decreto-lei n. 869, de 1938.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento, nos termos do voto do Srs. Ministro Relatôr, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
08/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1951 PP-06314 EMENT VOL-00046-01 PP-00249
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: O DR. PROCURADOR GERAL DO DISTRITO
RECORRIDO: JOSÉ MANOEL MENDES
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