STF RE 18440 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PENAL, INICIATIVA PRIVADA EM CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA (ART. 29 DO
CÓDIGO DO PROCESSO PENAL): NÃO INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO
PRAZO LEGAL, NEM REPUDIADA POR ELE A QUEIXA OFERECIDA PELA PARTE,
REGULAR E O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Ementa
AÇÃO PENAL, INICIATIVA PRIVADA EM CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA (ART. 29 DO
CÓDIGO DO PROCESSO PENAL): NÃO INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO
PRAZO LEGAL, NEM REPUDIADA POR ELE A QUEIXA OFERECIDA PELA PARTE,
REGULAR E O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.Decisão
Deixaram, peliminarmente, de conhecer do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
08/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1951 PP-08904 EMENT VOL-00056-01 PP-00367
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: AMÉRICO FERNANDES DA COSTA
RECORRIDO: JOSÉ DA SILVA
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