STF RE 18443 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXAME DE PROVAS. PRESCRIÇÃO DECRETADA. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI
FEDERAL. NENHUMA DIVERGENCIA DE JULGADOS EXISTE. NÃO CABIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
EXAME DE PROVAS. PRESCRIÇÃO DECRETADA. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI
FEDERAL. NENHUMA DIVERGENCIA DE JULGADOS EXISTE. NÃO CABIMENTO DO
RECURSO.Decisão
Deixaram em julgamento preliminar, tomado contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
09/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1951 PP-12201 EMENT VOL-00068-02 PP-00378
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ÉZIO DE AZEVEDO E OUTRO
RECORRIDA: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (P.N.)
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